HC 936630 - DECISAO

HC 936630 - DECISAO

Não constando nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, com fundamento no artigo 76, combinado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Regularização De Mandato, Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Regularização De Mandato Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não constando nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, com fundamento no artigo 76, combinado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual.
  • Publique-se.