REsp 1924072 - DECISAO

REsp 1924072 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação local e na subsunção dos fatos às normas locais (impedindo revisão em face das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de não haver prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e da LINDB apontados, o que, conforme entendimentos e súmulas citadas, inviabiliza o conhecimento da via especial. Ademais, o acórdão considerou correta a solução de que, se as obras realizadas em 2005 atendiam à Lei nº 4.176/2005, não se exigiria contrapartida; se não atendiam, a regularização só poderia ocorrer segundo os parâmetros trazidos pela LC nº 99/2009, sem combinação híbrida de dispositivos.

Parties
Autor: Autor; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Fiscal / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização De Obras, Contrapartida "mais Valia", Aplicação Temporal De Lei Municipal E Lei Complementar, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Urbanístico Regularização De Obras Contrapartida "mais Valia" Aplicação Temporal De Lei Municipal E Lei Complementar Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

Autor

Autor

Município

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Fiscal / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicar para cálculo da contrapartida ('mais valia') relativa a acréscimos realizados em 2005
  2. 2 Possibilidade ou vedação de aplicação híbrida de dispositivos de leis (Lei nº 4.176/2005 e Lei Complementar nº 99/2009)
  3. 3 Se houve aplicação retroativa de norma revogada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação local e na subsunção dos fatos às normas locais (impedindo revisão em face das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de não haver prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e da LINDB apontados, o que, conforme entendimentos e súmulas citadas, inviabiliza o conhecimento da via especial. Ademais, o acórdão considerou correta a solução de que, se as obras realizadas em 2005 atendiam à Lei nº 4.176/2005, não se exigiria contrapartida; se não atendiam, a regularização só poderia ocorrer segundo os parâmetros trazidos pela LC nº 99/2009, sem combinação híbrida de dispositivos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.