AREsp 2474560 - DECISAO

AREsp 2474560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreu a regularização da representação processual exigida: a procuração juntada não foi outorgada pela embargante CAMILO ADVOGADOS, mas por MONTE AZUL, parte interessada na ação originária; a certidão havia intimado CAMILO ADVOGADOS a regularizar a representação; a sociedade de advogados e seus sócios são pessoas jurídicas distintas, exigindo-se procuração da pessoa jurídica; o contrato social apresentado após a oportunidade de saneamento não supre o vício por preclusão; a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ; e não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento nos embargos.

Parties
Embargante: CAMILO ADVOGADOS; Advogado Subscritor: Dr. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR; Advogada Subscritora: Dra. LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA; Advogado Subscritor: Dr. FLAVIO KARAM ACEITUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização De Representação, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Advocacia Em Causa Própria, Preclusão
Processo Civil Advocacia Regularização De Representação Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Advocacia Em Causa Própria Preclusão

Case Brief

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Parties

CAMILO ADVOGADOS

Embargante

Dr. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

Advogado Subscritor

Dra. LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA

Advogada Subscritora

Dr. FLAVIO KARAM ACEITUNO

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 se a representação pela sociedade de advogados por um de seus sócios configura advocacia em causa própria
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreu a regularização da representação processual exigida: a procuração juntada não foi outorgada pela embargante CAMILO ADVOGADOS, mas por MONTE AZUL, parte interessada na ação originária; a certidão havia intimado CAMILO ADVOGADOS a regularizar a representação; a sociedade de advogados e seus sócios são pessoas jurídicas distintas, exigindo-se procuração da pessoa jurídica; o contrato social apresentado após a oportunidade de saneamento não supre o vício por preclusão; a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ; e não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento nos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).