RHC 194417 - DECISAO

RHC 194417 - DECISAO

Verificada a irregularidade de representação e tendo o recorrente sido intimado para regularizá-la, não tendo procedido à regularização dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: KELVIN MERLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço o recurso ordinário
Legal Topics
Regularização De Representação, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Intimação, Prazo Para Sanar Vício
Processo Penal Processo Civil Regularização De Representação Cooperação Processual Primazia Do Mérito Intimação Prazo Para Sanar Vício

Case Brief

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Parties

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 prazo de 5 dias para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade de representação e tendo o recorrente sido intimado para regularizá-la, não tendo procedido à regularização dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço o recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.