RHC 194417 - DECISAO
Verificada a irregularidade de representação e tendo o recorrente sido intimado para regularizá-la, não tendo procedido à regularização dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.
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- Parties
- Impetrante: KELVIN MERLIN DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o recurso ordinário
- Legal Topics
- Regularização De Representação, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Intimação, Prazo Para Sanar Vício
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Parties
KELVIN MERLIN DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
- 3 prazo de 5 dias para sanar vício de representação
Ratio Decidendi
Verificada a irregularidade de representação e tendo o recorrente sido intimado para regularizá-la, não tendo procedido à regularização dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário.
Court Disposition
não conheço o recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado por KELVIN MERLIN DOS SANTOS em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2228488-44.2023.8.26.0000. Foi determinada , na decisão de fls. 390/392, a regularização da representação do recorrente, por força dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, na forma do artigo 3º, do Código de Processo Penal, os quais materializam os princípios da cooperação processual e da primazia do mérito, uma vez verificada a irregularidade de representação deve-se conferir à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que o vício seja sanado. Devidamente intimado (fls.393/395), o recorrente não procedeu à regularização da sua representação processual, conforme certidão de fl. 398. Ante o exposto, não conheço o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA