AREsp 3073373 - DECISAO

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A recorrente foi intimada por edital para suprir o vício de representação processual e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado; tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARLENE MARLI LELLING DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Regularização De Representação, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Por Edital, Regimento Interno Do STJ, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Regularização De Representação Procuração Súmula 115/stj Intimação Por Edital Regimento Interno Do STJ Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE MARLI LELLING DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação por intimação
  3. 3 consequência processual da ausência de procuração na instância especial

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada por edital para suprir o vício de representação processual e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado; tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado
  • Publique-se