AREsp 3009945 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou a cadeia de procuração/substabelecimento no momento da interposição, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, e a assinatura posterior do advogado não convalida retroativamente a irregularidade; assim aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e foram esclarecidos os limites para majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: ALTRAN DE OLIVEIRA CASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regularização De Representação, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 76 CPC, Art. 85, § 11 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Regularização De Representação Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça Princípio Tempus Regit Actum Súmula 115/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ALTRAN DE OLIVEIRA CASTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização de representação processual e necessidade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 incidência do art. 76 do CPC e intimação para regularização
  3. 3 se a assinatura posterior do advogado sana vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou a cadeia de procuração/substabelecimento no momento da interposição, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, e a assinatura posterior do advogado não convalida retroativamente a irregularidade; assim aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e foram esclarecidos os limites para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)