AREsp 2518127 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, de modo que não supriu o vício de representação processual, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência uniforme do Tribunal.

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Parties
Agravante: FABIO GOIS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regularização De Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Penal Regularização De Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ

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Parties

FABIO GOIS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso é suficiente para suprir o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, de modo que não supriu o vício de representação processual, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência uniforme do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.