REsp 2072520 - DECISAO

REsp 2072520 - DECISAO

O Tribunal manteve a improcedência dos pedidos porque, segundo o conjunto probatório, os réus cumpriram as obrigações ambientais e regularizaram a propriedade e a reserva legal, não estando demonstrados danos ambientais intercorrentes; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: Réus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Regularização De Reserva Legal, Danos Morais, Tutela Coletiva, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Ação Popular Regularização De Reserva Legal Danos Morais Tutela Coletiva Remessa Necessária +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Réus

Recorridos

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular em razão do microssistema da tutela coletiva
  2. 2 existência de dano ambiental intercorrente
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência dos pedidos porque, segundo o conjunto probatório, os réus cumpriram as obrigações ambientais e regularizaram a propriedade e a reserva legal, não estando demonstrados danos ambientais intercorrentes; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 363-366, e-STJ)
  • Publique-se.