AREsp 3194546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a alegada alteração da causa de pedir (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

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Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização De Talude, Obrigação De Fazer, Muro De Arrimo, Ligação À Rede Pública De Esgoto, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Inovação Recursal/alteração Da Causa De Pedir, Prequestionamento
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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer para regularização do talude e ligação à rede pública de esgoto
  2. 2 indenização por danos morais
  3. 3 alteração da causa de pedir após o saneamento (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a alegada alteração da causa de pedir (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial