AREsp 1539022 - DECISAO

AREsp 1539022 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao regularizar, por meio de assembleia condominial, o uso da vaga nº 115 sem implicar alteração da propriedade; as questões suscitadas pela recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa ou julgamento extra petita a ser corrigido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRISA-BR INCORPORAÇÕES S/A; Recorrente: SPE ELIZABETH BALDINATO INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários
Legal Topics
Regularização De Vaga De Garagem, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Regularização De Vaga De Garagem Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRISA-BR INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

SPE ELIZABETH BALDINATO INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015 e ao art. 1.333 do Código Civil
  2. 2 alegação de contradição entre decisão e pedido quanto à propriedade vs direito de uso da vaga
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao regularizar, por meio de assembleia condominial, o uso da vaga nº 115 sem implicar alteração da propriedade; as questões suscitadas pela recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa ou julgamento extra petita a ser corrigido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais para R$ 6.000,00.