REsp 1650982 - ACORDAO

REsp 1650982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma infralegal (Portaria DETRAN 171/2002), circunstância que inviabiliza a apreciação por Recurso Especial, destinado à interpretação de leis ordinárias federais.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do DETRAN/RS desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regularização De Veículo, Numeração De Chassis Adulterada, Portaria 171/2002 Do DETRAN, Cabimento Do Recurso Especial Quanto À Interpretação De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Regularização De Veículo Numeração De Chassis Adulterada Portaria 171/2002 Do DETRAN Cabimento Do Recurso Especial Quanto À Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de decisão fundada em norma infralegal (Portaria DETRAN 171/2002)
  2. 2 interpretação da Portaria DETRAN 171/2002
  3. 3 regularização judicial de veículo com chassi remarcado/adulterado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma infralegal (Portaria DETRAN 171/2002), circunstância que inviabiliza a apreciação por Recurso Especial, destinado à interpretação de leis ordinárias federais.

Court Disposition

Agravo Interno do DETRAN/RS desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do DETRAN/RS.