AREsp 2484290 - ACORDAO

AREsp 2484290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo e a comprovação juntada aos autos demonstrou pagamento em 17/01/2024, após o término do prazo certificado em 04/12/2023, configurando intempestividade e acarretando a deserção do recurso especial, além de o recurso não ser admissível por envolver matéria de prova e ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Regularização Do Preparo, Intempestividade, Deserção, Prequestionamento
Processual Civil Regularização Do Preparo Intempestividade Deserção Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do recolhimento do preparo apresentada fora do prazo regulariza o recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e consequente deserção por não comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve prova e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo e a comprovação juntada aos autos demonstrou pagamento em 17/01/2024, após o término do prazo certificado em 04/12/2023, configurando intempestividade e acarretando a deserção do recurso especial, além de o recurso não ser admissível por envolver matéria de prova e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a deserção do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 187/STJ.