AREsp 2797964 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque não houve comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso e a tentativa de regularização posterior não supriu o vício, sendo impedida nova intimação em razão da preclusão consumativa; por consequência, declarou-se a deserção e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Parties
Agravante: RENIMAR MESQUITA GOULART; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Regularização Do Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Regularização Do Preparo Deserção Preclusão Consumativa Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios

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Parties

RENIMAR MESQUITA GOULART

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 inviabilidade de nova intimação para regularização do preparo por preclusão consumativa
  3. 3 se a apresentação extemporânea de comprovante de pagamento supre o vício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque não houve comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso e a tentativa de regularização posterior não supriu o vício, sendo impedida nova intimação em razão da preclusão consumativa; por consequência, declarou-se a deserção e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO VOTORANTIM S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.