AREsp 1780996 - ACORDAO

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As agravantes foram intimadas, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a recolher o preparo em dobro e não realizaram a complementação exigida, limitando-se a juntar comprovante da guia anteriormente apresentada; por não terem cumprido o comando no modo determinado, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, daí a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA; Agravado: BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Regularização Do Preparo, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Regularização Do Preparo Deserção Do Recurso Admissibilidade Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO SEGUNDA ETAPA LTDA

Agravante

BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º e § 7º do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

As agravantes foram intimadas, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a recolher o preparo em dobro e não realizaram a complementação exigida, limitando-se a juntar comprovante da guia anteriormente apresentada; por não terem cumprido o comando no modo determinado, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, daí a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção