AREsp 2003256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em norma infralegal e em decreto regulamentar, matérias não examináveis por recurso especial, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamentos Rurais, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Regularização Fundiária Assentamentos Rurais Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Reserva Do Possível +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir decreto regulamentar
  3. 3 Perda superveniente do objeto em face da Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em norma infralegal e em decreto regulamentar, matérias não examináveis por recurso especial, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.