AREsp 1991958 - DECISAO

AREsp 1991958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e (ii) a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Averbação De Imóvel, Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Regularização Fundiária Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Averbação De Imóvel Mora +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 36 da Lei 13.465/2017 quanto ao prazo de 180 dias para averbação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e (ii) a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.