AREsp 2499918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia nos autos fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado recorrido (decisão de demolição e recuperação ambiental transitada em julgado e inviabilidade de regularização fundiária na localidade) que não foi atacado, e porque o...

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Parties
Agravante: ANIBAL CARDIM NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, Reurb, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Regularização Fundiária Reurb Área De Preservação Permanente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANIBAL CARDIM NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Applicability of art. 31, § 8º, Lei nº 13.465/2017 to cases of cumprimento de sentença transitado em julgado
  2. 2 Whether the protection of § 8º of art. 31 applies independently of administrative or judicial nature of the regularization procedure
  3. 3 Existence of autonomous and sufficient grounds left unimpugnated (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia nos autos fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado recorrido (decisão de demolição e recuperação ambiental transitada em julgado e inviabilidade de regularização fundiária na localidade) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.