AREsp 2499178 - DECISAO

AREsp 2499178 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados), impossibilitando o exame do mérito das alegações sobre a Certidão nº 02/2014; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CHACARA HIPICA; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Certidão Administrativa, Interpretação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Regularização Fundiária Certidão Administrativa Interpretação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CHACARA HIPICA

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 71 da Lei n. 11.977/2009 e do art. 69 da Lei n. 13.465/2017
  2. 2 erro material quanto ao teor da Certidão nº 02/2014
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados), impossibilitando o exame do mérito das alegações sobre a Certidão nº 02/2014; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.