REsp 2121370 - DECISAO

REsp 2121370 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada (decisão de natureza precária) e o Recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015, requisito imprescindível, na jurisprudência deste Tribunal e em analogia à Súmula 735 do STF, para...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Tutela Antecipada/liminar, Aplicação Da LINDB, Lei 13.465/2017, Súmula 735/stf, Art. 300 Cpc/2015, Direito À Moradia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Regularização Fundiária Tutela Antecipada/liminar Aplicação Da LINDB Lei 13.465/2017 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela antecipada/liminar
  2. 2 alegação de violação aos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 alegação de violação à Lei n. 13.465/2017 quanto à ausência de previsão de prazos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada (decisão de natureza precária) e o Recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015, requisito imprescindível, na jurisprudência deste Tribunal e em analogia à Súmula 735 do STF, para que seja admissível o recurso especial contra decisão interlocutória; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se