REsp 2127910 - DECISAO

REsp 2127910 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e pretenderia rediscutir matéria coberta por decisão homologatória de acordo já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, II e da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente/executada: Katia Regina Lopes; Interveniente/manifestante: União; Interveniente/manifestante: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ii)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regularização Fundiária, REURB, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Demolição, Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, Princípio Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária REURB Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Demolição +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Katia Regina Lopes

Agravante/recorrente/executada

União

Interveniente/manifestante

Município de Florianópolis

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ii)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31, § 8º da Lei n. 13.465/2017 em cumprimento de sentença homologatória de acordo transitada em julgado
  2. 2 Se pedido administrativo de regularização fundiária (REURB) suspende execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para discutir regularização fundiária administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e pretenderia rediscutir matéria coberta por decisão homologatória de acordo já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, II e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II
  • Publique-se