AREsp 2284703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na responsabilidade do Município pela regularização urbanística em razão de omissão na fiscalização, e na ausência de estudos técnicos exigidos para manter núcleo urbano em APP (REURB), matérias que não foram devidamente prequestionadas...

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Parties
Agravante: Município de Guarulhos; Apelante: Segundo apelante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Municipal, Prequestionamento E Súmulas, REURB, Prazo Para Cumprimento De Obrigação
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Municipal Prequestionamento E Súmulas +2 more

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Parties

Município de Guarulhos

Agravante

Segundo apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de estudos técnicos para manutenção de núcleo urbano em APP
  2. 2 responsabilidade do Município pela regularização urbanística e remoção/realocação
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na responsabilidade do Município pela regularização urbanística em razão de omissão na fiscalização, e na ausência de estudos técnicos exigidos para manter núcleo urbano em APP (REURB), matérias que não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas no recurso especial, incorrendo assim nos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, a insurgência quanto ao prazo careceu de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.