REsp 1971834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados, incidindo óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ) e por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a omissão municipal. Substantivamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a omissão do Município enseja intervenção judicial para a implementação das obrigações de regularização fundiária e infraestrutura mínima, sendo razoável a fixação de prazo para elaboração e aprovação do projeto de regularização; eventual reexame de prova ou fato é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Apelante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Apelado: APELADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Legal Topics: Regularização Fundiária, Omissão Do Poder Público, Áreas De Preservação Permanente (app), Reurb (lei 13.465/2017), Princípio Da Reserva Do Possível, Fixação De Prazo Para Cumprimento De Obrigação

Processual Civil Ambiental Constitucional Administrativo Regularização Fundiária Omissão Do Poder Público Áreas De Preservação Permanente (app) Reurb (lei 13.465/2017) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Apelante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão do Município permitindo ocupação irregular e habilitando intervenção judicial
2 competência e dever do Município na regularização fundiária e ordenamento do solo urbano
3 aplicabilidade e limites da Lei 13.465/2017 (Reurb)