AREsp 2782249 - DECISAO

AREsp 2782249 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve demonstração do prequestionamento das matérias apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel do agravante não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: José Pitombeira Lima; Agravado: ITERMA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Regularização Fundiária Assentamento Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Pitombeira Lima

Agravante

ITERMA

Agravado

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a área do agravante estava inserida na matrícula do imóvel doado ao Estado e, portanto, se fazia jus à regularização fundiária
  2. 2 se houve prequestionamento/omissão quanto aos arts. 8º e 11 do CPC, impeditivo de análise no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se a alteração da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração do prequestionamento das matérias apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel do agravante não estava inserido na matrícula doada ao Estado e que o ITERMA não tinha realizado reconhecimento jurídico irretratável do pedido, apenas iniciado processos administrativos, inexistindo omissão ou mácula a ser corrigida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.