AREsp 2813912 - DECISAO

AREsp 2813912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais,...

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Parties
Agravante: ISAEL BATISTA DE SOUSA; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ISAEL BATISTA DE SOUSA

Agravante

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, extrapolando a competência do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.