AREsp 2813638 - DECISAO

AREsp 2813638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ficou demonstrado que a área averbada e doada ao Estado corresponde ao assentamento estadual já regularizado e o autor não integra o perímetro doado, e, ainda, questões suscitadas restaram sem o prequestionamento necessário ou seriam reflexas de norma constitucional (Súmula 211/STJ ou matéria imprópria para o STJ). Em razão do conhecimento do agravo foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DIAS NETO; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Do Processo, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Inafastabilidade Da Jurisdição Efetividade Do Processo Fundamentação Da Decisão +5 more

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Parties

ANTONIO DIAS NETO

Recorrente

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, alínea a, do CPC (reconhecimento expresso ou tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ficou demonstrado que a área averbada e doada ao Estado corresponde ao assentamento estadual já regularizado e o autor não integra o perímetro doado, e, ainda, questões suscitadas restaram sem o prequestionamento necessário ou seriam reflexas de norma constitucional (Súmula 211/STJ ou matéria imprópria para o STJ). Em razão do conhecimento do agravo foi majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC