AREsp 2816228 - DECISAO

AREsp 2816228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), parte das questões invocadas não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ) e eventual violação de...

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Parties
Recorrente: JOANA MIRANDA DE SOUSA SANTANA; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, Inafastabilidade Da Jurisdição, Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido, Efetividade Da Jurisdição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Inafastabilidade Da Jurisdição Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido Efetividade Da Jurisdição Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOANA MIRANDA DE SOUSA SANTANA

Recorrente

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), parte das questões invocadas não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ) e eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa; ademais, prova dos autos indicou que a área discutida não está inserida na matrícula do imóvel doado objeto do assentamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial