AREsp 2817347 - DECISAO

AREsp 2817347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não restou demonstrada mácula na averbação nem que o imóvel do apelante esteja inserido na área doada e averbada; o ITERMA não protocolou pedido por documentação incompleta e as vistorias não constituíram reconhecimento expresso/irretratável; questões adicionais carecem de prequestionamento (Súmula 211) ou envolvem matéria constitucional indireta, insuscetível de geprüfta nesta via.

Parties
Apelante: HAILTON PEREIRA DOS REIS; Apelado: ITERMA; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Reconhecimento Do Pedido (art. 487, III, A, Cpc), Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Efetividade Do Processo (art. 6º Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 11 Cpc), Pré Questionamento E Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Reconhecimento Do Pedido (art. 487, Iii, A, Cpc) Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Efetividade Do Processo (art. 6º Cpc) +2 more

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Parties

HAILTON PEREIRA DOS REIS

Apelante

ITERMA

Apelado

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não restou demonstrada mácula na averbação nem que o imóvel do apelante esteja inserido na área doada e averbada; o ITERMA não protocolou pedido por documentação incompleta e as vistorias não constituíram reconhecimento expresso/irretratável; questões adicionais carecem de prequestionamento (Súmula 211) ou envolvem matéria constitucional indireta, insuscetível de geprüfta nesta via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se