AREsp 2827161 - DECISAO

AREsp 2827161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto a determinados argumentos, trata-se de violação indireta de norma federal que demandaria exame constitucional alheio à competência do...

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Parties
Apelante: URBANO PEREIRA LOPES; Apelado: ITERMA; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Fundiário Regularização Fundiária Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

URBANO PEREIRA LOPES

Apelante

ITERMA

Apelado

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade da jurisdição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto a determinados argumentos, trata-se de violação indireta de norma federal que demandaria exame constitucional alheio à competência do STJ; outras questões não foram devidamente prequestionadas, incorrendo na Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC