AREsp 2830906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal a quo ter demonstrado, por documentos que gozam de fé pública, que a área discutida está fora do perímetro da matrícula do imóvel doada e que o assentamento foi efetivado pelo ITERMA, afastando a pretensão da agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA DOS REIS; Agravado: ITERMA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Trâmite Administrativo
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Recurso Especial Prequestionamento Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANTONIO BARBOSA DOS REIS

Agravante

ITERMA

Agravado

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal a quo ter demonstrado, por documentos que gozam de fé pública, que a área discutida está fora do perímetro da matrícula do imóvel doada e que o assentamento foi efetivado pelo ITERMA, afastando a pretensão da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.