AREsp 2836787 - DECISAO

AREsp 2836787 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na constatação documental de que não há mácula na averbação e de que a área doada ao Estado e averbada corresponde ao assentamento "Dom Rino Carlesi" já regularizado, não abrangendo a área do apelante (perímetro divergente); que o ITERMA apenas iniciou procedimentos administrativos ou condicionou o protocolo à regularização documental, não havendo reconhecimento expresso ou irretratável do pedido; e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que algumas controvérsias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), atraindo a inadmissibilidade do...

Parties
Apelante: TIARLIS VITORINO CAXIAS; Apelado/requerido: ITERMA; Apelado/requerido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Do Processo, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIARLIS VITORINO CAXIAS

Apelante

ITERMA

Apelado/requerido

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, do CPC (reconhecimento expresso ou tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade do processo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na constatação documental de que não há mácula na averbação e de que a área doada ao Estado e averbada corresponde ao assentamento "Dom Rino Carlesi" já regularizado, não abrangendo a área do apelante (perímetro divergente); que o ITERMA apenas iniciou procedimentos administrativos ou condicionou o protocolo à regularização documental, não havendo reconhecimento expresso ou irretratável do pedido; e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que algumas controvérsias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), atraindo a inadmissibilidade do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial