AREsp 2830955 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram apreciadas/ prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a prova documental e certidões do...

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Parties
Apelante: WANDERSON SILVA CARDOSO; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Averbação De Matrícula, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Averbação De Matrícula Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WANDERSON SILVA CARDOSO

Apelante

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento expresso ou tácito do pedido (art. 487, III, a, CPC)
  2. 2 inafastabilidade da jurisdição (art. 3º e art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 efetividade do processo (art. 6º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram apreciadas/ prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a prova documental e certidões do ITERMA demonstram que a matrícula discutida foi averbada corretamente e que a área do autor não integra o perímetro do assentamento doado ao Estado do Maranhão, de modo que não há matéria federal conhecida a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.