AREsp 2830968 - DECISAO

AREsp 2830968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações de dispositivo federal eram indiretas/reflexas e extrapolavam a competência do STJ; outras questões...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REIS; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Averbação, Reconhecimento Tácito Do Pedido, Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Da Jurisdição, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Averbação Reconhecimento Tácito Do Pedido Inafastabilidade Da Jurisdição +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REIS

Agravante

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade das decisões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas violações de dispositivo federal eram indiretas/reflexas e extrapolavam a competência do STJ; outras questões não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, os autos demonstraram ausência de mácula na averbação e que a área da recorrente não integra o perímetro do imóvel doado, fundamento pelo qual não cabe compelir a administração à regularização pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial