AREsp 2837179 - DECISAO

AREsp 2837179 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); comprovou-se que a área discutida na matrícula averbada corresponde ao assentamento estadual já regularizado e que o apelante não está inserido no perímetro doado, além de questões relevantes não terem sido prequestionadas (Súmula 211/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EVARISTO DIAS DOS REIS NERES; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Averbação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Averbação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVARISTO DIAS DOS REIS NERES

Recorrente

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, a, do CPC (reconhecimento do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); comprovou-se que a área discutida na matrícula averbada corresponde ao assentamento estadual já regularizado e que o apelante não está inserido no perímetro doado, além de questões relevantes não terem sido prequestionadas (Súmula 211/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.