AREsp 2855246 - DECISAO

AREsp 2855246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); eventual violação de norma federal seria indireta e exigiria juízo constitucional prévio, extrapolando a competência do STJ; e questões...

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Parties
Agravante: ADAO RODRIGUES DE SOUSA; Agravado: ITERMA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Obrigação De Fazer, Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Do Processo, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Obrigação De Fazer Inafastabilidade Da Jurisdição Efetividade Do Processo +4 more

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Parties

ADAO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

ITERMA

Agravado

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 Ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); eventual violação de norma federal seria indireta e exigiria juízo constitucional prévio, extrapolando a competência do STJ; e questões relativas aos arts. 6º, 8º e 11 do CPC não foram prequestionadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se