AREsp 2852404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (perímetro divergente do imóvel, ausência de protocolo válido junto ao ITERMA e inexistência de reconhecimento administrativo irrevogável), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ademais, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Barbosa de Abreu; Agravado: ITERMA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Averbação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Averbação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

Maria da Conceição Barbosa de Abreu

Agravante

ITERMA

Agravado

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento tácito de pedido administrativo pelo ITERMA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (perímetro divergente do imóvel, ausência de protocolo válido junto ao ITERMA e inexistência de reconhecimento administrativo irrevogável), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ademais, o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC