AREsp 2830945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), parte das questões apontadas dependem de juízo constitucional ou foram tratadas como reflexas, e questões adicionais não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: ALECIO MARTINS PEREIRA DA SILVA; Apelado: ITERMA; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Do Processo, Fundamentação Da Decisão
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

ALECIO MARTINS PEREIRA DA SILVA

Apelante

ITERMA

Apelado

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento expresso/tácito do pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 ofensa ao art. 6º do CPC (efetividade do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), parte das questões apontadas dependem de juízo constitucional ou foram tratadas como reflexas, e questões adicionais não foram prequestionadas pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.