REsp 2098266 - DECISAO

REsp 2098266 - DECISAO

A Lei n. 14.285/2021, embora tenha definido com maior detalhamento o conceito de áreas urbanas consolidadas para efeito de regularização fundiária, não extingue nem altera, automaticamente, a obrigação de fazer imposta ao IBAMA pela sentença de promover fiscalização periódica e juntar relatórios a cada 90 dias até a regularização do local; assim, o recurso especial do IBAMA foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Município de Aracaju/SE; Parte Demandada: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB; Parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Lei Superveniente (lei N. 14.285/2021)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Lei Superveniente (lei N. 14.285/2021)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Município de Aracaju/SE

Parte Demandada

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB

Parte Demandada

União

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.285/2021, superveniente à sentença, altera ou extingue a obrigação de fazer imposta ao IBAMA de fiscalizar periodicamente até a regularização fundiária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou alterar obrigação de fazer imposta por decisão judicial

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.285/2021, embora tenha definido com maior detalhamento o conceito de áreas urbanas consolidadas para efeito de regularização fundiária, não extingue nem altera, automaticamente, a obrigação de fazer imposta ao IBAMA pela sentença de promover fiscalização periódica e juntar relatórios a cada 90 dias até a regularização do local; assim, o recurso especial do IBAMA foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se