AREsp 2762625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HUGO SOARES LOPES, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OBJETO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ASSENTAMENTO REALIZADO NO LIMITE DA METRAGEM DO IMÓVEL DOADO. LEI ESTADUAL N.º 5.315/91. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA AVERBAÇÃO. TERRENO LOCALIZADO EM PERÍMETRO DIVERGENTE. NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Ausente mácula na averbação, especificamente quanto à área objeto da matrícula, e demonstrado o cumprimento, pelo Estado do Maranhão, da obrigação pactuada de promover, através do ITERMA, o assentamento dos posseiros então existentes naquela região específica localizada no Município de Tasso Fragoso, e com observância das dimensões legais mínima (75ha) e máxima (200ha) para cada beneficiado (art. 13 da Lei Estadual n.º 5.315/91) - como especificado na própria escritura pública de doação -, falece sustentação ao intento do autor/apelante em obrigar o ente estatal a proceder à regularização fundiária de seu imóvel, tomando por base a avença em questão, tendo em vista não estar inserido na área que foi doada ao Estado do Maranhão; encontra-se, em verdade, em perímetro divergente, daí porque não foi beneficiado com o programa de assentamento já realizado; II - apelação cível desprovida. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 3º; 6º; 8º, 11º e 487º, III, "a" todos do Código de Processo Civil/2015. Sustentou: "na fase de instrução probatória foi determinado ao ITERMA que realizasse a vistoria dos imóveis e apresentasse o parecer em relação ao direito de regularização, sendo que somente foram vistoriados cerca de 70 imóveis, os quais o ITERMA se manifestou favorável à regularização por entender estar preenchidos os requisitos" (e-STJ fl. 491). Afirmou que, ainda que a declaração do ITERMA, na emissão do parecer (relatório), não seja entendida como reconhecimento jurídico expresso do pedido, deve-se admitir que a referida Autarquia concordou, de forma tácita, com a pretensão dos autores, pois, juntamente com o Estado do Maranhão, iniciaram a entrega de títulos definidos das terras extrajudicialmente, razão pela qual as instâncias ordinárias deveriam ter julgado os pedidos procedentes, em conformidade com as provas dos autos. Alegou que o procedimento administrativo de regularização fundiária do imóvel encontra-se em tramite há mais de 20 anos e, quando os posseiros apresentaram requerimentos administrativos individuais (anexo à inicial), estes foram de plano negados, sob o argumento de ser necessária a apresentação de procuração pública, o que acarretou o ajuizamento de diversas demandas. Defendeu que a existência de procedimento administrativo em trâmite não constitui óbice ao acesso à Justiça, acentuando que a improcedência dos pedidos feriu direitos fundamentais dos autores, como o direito à propriedade e à tutela jurisdicional, dentre outros. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 540/545. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial, em face da aplicação das Súmulas 282 do STF, 7 e 83 do STJ, bem como da inexistência de violação do art. 11 do CPC/15. Contraminuta às e-STJ fl. 545. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por Hugo Soares Lopes, ora agravante, em desfavor do Estado do Maranhão e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), a fim de que sejam condenados a cumprir a obrigação de fazer consistente em promover a regularização fundiária do imóvel rural descrito na exordial, mediante a retificação da área para 12.00,00ha (doze mil hectares) e consequente registro e expedição de escritura pública em seu favor. O Juiz de primeiro grau jugou improcedente os pedidos, tendo a Corte estadual mantido a sentença, sob os seguintes fundamentos, no que interessa: De uma avaliação pormenorizada de toda a documentação apresentada nos presentes autos, bem como nos demais feitos conexos, e, confrontando-a com as argumentações do autor/apelante, entendo irretocável a sentença monocrática que julgou improcedente o pleito formulado da inicial. Tal se deve porque, já da peça exordial (Id 30184654, p. 4/5), denota-se uma análise equivocada feita pelo autor/recorrente acerca da correta metragem que corresponde ao imóvel rural de matrícula R-003-0001308 e que foi objeto de doação ao Estado do Maranhão para viabilização da regularização fundiária da área para assentamento de posseiros na região localizada no Município de Tasso Fragoso. Da Certidão de Inteiro Teor juntada em Id 30184654, p. 19/23, atesta-se que, muito embora registrada inicialmente a área de terras com 16.000,00 ha (dezesseis mil hectares), foi feita uma primeira averbação, em que, após elaboração de memorial descritivo pelo ITERMA, calculou-se dispor somente de 6.692,15 ha (seis mil e seiscentos e noventa e dois e hectares e quinze ares) e, ulteriormente, após nova medição, verificou-se existir área maior e apenas se fez a correção da metragem para 6.712,13 ha (seis mil e setecentos e doze hectares e treze ares), sem que, ao contrário do que tenta levar a crer o apelante, fosse evidenciada qualquer soma entre as aferições. Tanto que essa última é que foi a metragem referida na escritura pública de doação da área que foi efetivamente formalizada (Id 30184655, p. 20/22); na portaria que criou o Projeto Estadual de Assentamento de Trabalhadores Rurais denominado "Dom Rino Carlesi" (Id 30184655, p. 18), devidamente acompanhado do processo de criação (Id"s 30184697 a 30184698) e que se encontra instruído com o Plano de Desenvolvimento Simplificado elaborado pelo ITERMA (Id 30184655, p. 24/30 e Id 30184656, p. 1/5). São documentos que, além de gozarem de fé pública, evidenciam que a área doada ao Estado do Maranhão e que foi averbada na matrícula do imóvel rural R-003-0001308, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Balsas/MA, é a que corresponde ao objeto do assentamento estadual "PE Dom Rino Carlesi", já regularizada e com o beneficiamento de 93 (noventa e três) famílias identificadas e devidamente cadastradas no INCRA, conforme processo administrativo juntado em Id 30184656 (p. 6/11). Nesse particular, ausente mácula na averbação, especificamente quanto à área objeto da matrícula, e demonstrado o cumprimento, pelo Estado do Maranhão, da obrigação pactuada de promover, através do ITERMA, o assentamento dos posseiros então existentes naquela região específica localizada no Município de Tasso Fragoso, e com observância das dimensões legais mínima (75ha) e máxima (200ha) para cada beneficiado (art. 13 da Lei Estadual n.º 5.315/91 - que dispõe sobre terras de domínio do Estado e dá outras providências) - como especificado na própria escritura pública de doação (Id 30184655, p. 20/22) -, falece sustentação ao intento do autor/apelante em obrigar o ente estatal a proceder à regularização fundiária de seu imóvel, tomando por base a avença em questão, tendo em vista não estar inserido na área que foi doada ao Estado do Maranhão; encontra-se, em verdade, em perímetro divergente (mapa fundiário de Id 30184700), daí porque não foi beneficiado com o programa de assentamento já realizado. (..) A regularização fundiária deve atender ao escopo precípuo de garantir o direito constitucional à moradia ao maior número de pessoas independente do tempo de posse (art. 6º, caput, da CF/88), oportunidade em que, observando-se, ainda, o interesse público, deve haver a adequação dos lotes dos posseiros aos demais e, por conseguinte, ao respectivo projeto de assentamento, inexistindo qualquer lei que outorgue ao particular o direito de exigir imóvel em metragem superior à ali determinada. Sob essa ótica, uma coisa é o apelante tentar fazer valer o seu direito de obter a regularização fundiária de seu imóvel, mas desde que preenchidos os requisitos e apresentada a documentação legal exigida na Lei Estadual n.º 5.315/1991 e na Instrução Normativa n.º 001/2015 do ITERMA; outra, diametralmente oposta, é forçar essa regularização sob o argumento de que sua área, por supostamente incluída em terreno maior e objeto de acordo anterior, teria sido excluída do respectivo processo de assentamento. Como visto dos autos, especificamente, da certidão expedida pelo ITERMA (Id 30184654, p. 18), não foi efetivado o protocolo do requerimento do autor/apelante, e dos demais posseiros interessados, de regularização fundiária "em razão de os documentos apresentados, na oportunidade, não estarem completos, além da exigência de os requerentes se apresentarem pessoalmente ou representados por procurador público", conforme disposto na Instrução Normativa n.º 001/2015 do ITERMA. Ao final do documento, inclusive, foi feita a recomendação de que se sanassem as pendências, possibilitando o retorno dos requerentes ao órgão para a concretização dos protocolos pretendidos. Daí porque, caso a controvérsia da lide se limitasse à recusa do ITERMA em proceder à regularização fundiária do imóvel do apelante, bastaria que juntasse à exordial a documentação então exigida, como forma de atestar o efetivo cumprimento dos requisitos legais. No entanto, de uma maneira equivocada, o recorrente tenta impor a sua pretensão e embasar o pleito no argumento de que a sua área estaria englobada naquela matrícula R-003-0001308, que foi objeto de doação ao Estado do Maranhão e relativa ao Contrato de Compromisso e outras avenças, celebrado em 26.09.1984, entre a empresa Combrasil-Cia Brasil Central Comércio e Indústria e o ITERMA, e destinada ao assentamento de posseiros na região dos Vãos da Fazenda Cabeceiras (Vão do Marcelino), com a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Tasso Fragoso/MA. Lado outro, com relação às potenciais regularizações verificadas pelo ITERMA por ocasião da vistória técnica ordenada por este juízo e realizada quando da instrução processual (Id 30184699), além de não dizerem respeito ao objeto da matrícula imobiliária discutida nos autos 2 , não houve qualquer parecer favorável à regularização das áreas ou mesmo manifestação expressa e irretratável acerca do reconhecimento jurídico do pedido, como tenta levar a crer o apelante, mas apenas a informação da autarquia em questão de que teria dado início aos respectivos processos administrativos de análise documental. (..) Por fim, o próprio autor/apelante, em suas razões recursais (Id 30184747), demonstra que o Estado do Maranhão, por meio do ITERMA, desde o início do ano de 2023, já vem procedendo, de forma administrativa, à regularização fundiária de imóveis de vários autores dos processos conexos a este feito, inclusive, com a concessão definitiva dos títulos, além de ressalvar o intento em se efetivar a dos demais (Id"s 30184748 a 30184750). E, muito embora esse argumento não sirva de emabasamento à pretensão do recorrente - pois, conforme salientado parágrafos acima, são áreas que divergem do perímetro da matrícula do imóvel objeto de discussão destes autos e resultam de procedimentos concernentes à análise na álea administrativa, tendo por fundamento os regramentos legais que regem a matéria -, essa informação, em verdade, coloca em xeque o interesse processual das partes na manutenção das demandas correlatas. Ocorre que, sequer foram feitas, nos respectivos processos, as devidas comunicações ao juízo originário sobre os fatos ou mesmo a esta Corte de Justiça, o que poderia resultar, inclusive, no reconhecimento da provável perda do interesse recursal; particularidade essa que, no mínimo, atenta contra o princípio processual da cooperação entre as partes. (Grifos acrescidos) No que diz respeito aos arts. 3º e 11º do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou, integralmente, a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. Relativamente ao art. 8º do Estatuto Processual, não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esse dispositivo que, na realidade, não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Tal circunstância atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto no art. 487, III, do CPC/2015, tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Se não bastasse, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA