REsp 1982897 - DECISAO

REsp 1982897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei 13.465/2017 indicados pelo recorrente, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ; além disso, a insurgência quanto ao prazo de 90 dias implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: ESTADO DO AMAZONAS; Réu: Superintendência de Habitação estadual (SUHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Regularização Fundiária, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reserva Do Possível, Discricionariedade Administrativa, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Regularização Fundiária Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reserva Do Possível +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

Superintendência de Habitação estadual (SUHAB)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de dispositivos da Lei 13.465/2017 (arts.33 II; 35 IX e X; 36 §3; art.9 §1)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial diante de omissão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei 13.465/2017 indicados pelo recorrente, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ; além disso, a insurgência quanto ao prazo de 90 dias implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.