AREsp 2778646 - DECISAO

AREsp 2778646 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as disposições aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Ademais, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA INES GOMES DOS SANTOS; Agravado / Requerido: ITERMA; Agravado / Requerido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Regularização Fundiária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regularização Fundiária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA INES GOMES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

ITERMA

Agravado / Requerido

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487, III, a, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as disposições aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Ademais, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.