AREsp 2935281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à pretensão de permitir a regularização/urbanização, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Responsabilidade Municipal
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização fundiária de núcleo urbano em APP nos termos do art.64 do Código Florestal e art.11, §2º da Lei 13.465/2017
  2. 2 se a municipalidade adotou medidas suficientes de urbanização para eliminar riscos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por desconexão das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à pretensão de permitir a regularização/urbanização, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.