AREsp 2781182 - DECISAO

AREsp 2781182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidindo a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL ALVES BARBOSA NETO; Requerido/agravado: ESTADO DO MARANHÃO; Requerido/agravado: ITERMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regularização Fundiária Assentamento Rural Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MIGUEL ALVES BARBOSA NETO

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Requerido/agravado

ITERMA

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487, III, a, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao prosseguimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidindo a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC