REsp 2159253 - DECISAO

REsp 2159253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação recursal deficiente e genérica, sem impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia), e porque a modificação do entendimento sobre dano moral coletivo e nexo de causalidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, a legitimidade passiva da União e a condenação por danos morais coletivos proferidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Regularização Fundiária, Comunidades Quilombolas, Legitimidade Passiva Da União, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Regularização Fundiária Comunidades Quilombolas Legitimidade Passiva Da União Dano Moral Coletivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação civil pública de regularização fundiária quilombola
  2. 2 responsabilidade solidária da União e do INCRA
  3. 3 configuração de dano moral coletivo pela demora na demarcação e titulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação recursal deficiente e genérica, sem impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia), e porque a modificação do entendimento sobre dano moral coletivo e nexo de causalidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, a legitimidade passiva da União e a condenação por danos morais coletivos proferidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.