AREsp 2940460 - DECISAO

AREsp 2940460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem encontrou-se devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que...

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Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Venda Direta, Notificação Para Pagamento, Ciência Inequívoca, Prequestionamento, Súmulas Relacionadas (7/stj, 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Regularização Fundiária Venda Direta Notificação Para Pagamento Ciência Inequívoca Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para pagamento via e-mail
  2. 2 comprovação da ciência inequívoca do interessado
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem encontrou-se devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que certas matérias indicadas não foram debatidas na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ. No mérito fático, manteve-se o entendimento de que a simples notificação por e‑mail, sem prova de recebimento ou visualização, não demonstra ciência inequívoca do interessado, razão pela qual o cancelamento do procedimento de venda direta revelou irregularidade, e o recurso especial foi,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.