REsp 1953066 - DECISAO

DECISÃO Em análise recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB. LEI N.º 11.977/1999. LEGITIMIDADE PREVISTA EM LEI PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATANDO DO TEMA. JUDICIALIZAÇÃO DA ÁREA EM FUNÇÃO DA OMIS SÃO DO PODER PÚBLICO EM REGULARIZAR ÁREA CUJA HABITAÇÃO CONSOLIDOU - SE PELO TEMPO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA NORMA E INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA SENTENÇA SEM IMPOR ORDEM DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO OU CUSTOS EXCESSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, corrigindo erro material. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação aos arts. 9º, § 1º, 11, III, 30, III, 32, 33, parágrafo único, II e III, 36, § 3º, da Lei 13.465/2017 e ao art. 65 da Lei 12.6412/2012, sustentando que o acórdão recorrido interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, que deve ser exercida com base em juízos de conveniência e oportunidade, considerando as áreas prioritárias e o orçamento disponível. Ressalta que o Município defende que a regularização fundiária é uma faculdade do Executivo Municipal, e não uma obrigação imposta pelo Judiciário. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem asseverou que a Lei 13.465/2017 autoriza a judicialização da política de regularização fundiária urbana, legitimando o Ministério Público a propor ação civil pública para corrigir omissões do Poder Público, nos seguintes termos: No caso de mérito em questão, a ação civil pública fora proposta com o intuito de regularizar a área de proteção ambiental em torno do igarapé que corta o conjunto do Shangrilá III, no bairro Parque 10 de Novembro, na cidade de Manaus. O pedido foi julgado procedente em sentença, de modo a estabelecer o prazo de dois anos para que a Administração Pública realizasse a regularização fundiária da área, tendo em vista que a Informação Técnica n.º 161/2017-00E/DEFIS/SEMMAS, às fls. 255, "constatou uma grande quantidade de edificações erguidas dentro do igarapé e em toda a extensão da Área de Preservação Permanente APP". Neste sentido, verificou-se a necessidade do Poder Público em tomar providências públicas para conferir organização urbana à área, ainda que por via de instrumento judicial, tendo em vista a inércia do Poder Público ante a dinamicidade da vida das famílias naquela área, a consolidação de moradias e a necessidade de impedir que novas áreas sofram desflorestamento, tendo em vista se tratar de área de proteção ambiental. Assim sendo, tem-se um quadro de previsão política a favor da regularização urbana na forma da Lei n.º 13.465 de 2017 que, lamentavelmente, não vem sendo atendido pelo Poder Público para organizar a cidade de Manaus, de forma que pelo instrumento legalmente previsto, como a ação civil pública, cumpre ao Judiciário manifestar-se sobre a omissão do Poder Público. Logo, posto que provocado, o Judiciário não deve permitir que a Lei seja descumprida sob a alegação de que eventual decisão judicial implicaria em judicialização da política (fls. 326-327 - grifo nosso). Consignou, ainda, que a sentença impôs prazos razoáveis para a regularização fundiária, permitindo ao Município adotar políticas fiscais necessárias para acomodar os custos das obras essenciais. Nesse contexto, conforme se vê, nas razões do apelo especial, a parte recorrente aponta violação aos dispositivos da Lei 13.465/2017, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que se refere à inércia do Município de Manaus que ensejou a ocupação irregular da área de preservação permanente. Diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide no ponto o óbice da Súmula 283/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). No mais, decidir de forma contrária, para entender como indevida a intervenção do Poder Judiciário neste caso e entender como desarrazoado o prazo fixado pelo Tribunal de origem para a elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA