AREsp 2526186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos da Lei 13.465/2017 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão...

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Parties
Recorrente: Município de São Sebastião; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Prazos Judiciais, Controle De Atos Municipais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direitos Fundamentais Regularização Fundiária Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Município de São Sebastião

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para revisar questões constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos da Lei 13.465/2017 teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.