REsp 2227055 - DECISAO

REsp 2227055 - DECISAO

O Tribunal verificou prova de omissão do Município que atinge direitos fundamentais (direito à moradia e preservação ambiental) em área com características urbanas inserida em APP, justificando a intervenção judicial excepcional para determinar medidas de regularização fundiária; considerou inadequada a invocação da...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrente: Município de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Reserva Do Possível, Direito À Moradia, Área De Preservação Permanente, Intervenção Móvel, Omissão Do Poder Público, Prequestionamento/súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicação Analógica)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Regularização Fundiária Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Reserva Do Possível +7 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Município de Manaus/AM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para definição de áreas passíveis de regularização fundiária e possibilidade de ingerência judicial
  2. 2 Cabimento da intervenção móvel nos autos
  3. 3 Aplicação da teoria da reserva do possível e ônus da prova sobre insuficiência orçamentária

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou prova de omissão do Município que atinge direitos fundamentais (direito à moradia e preservação ambiental) em área com características urbanas inserida em APP, justificando a intervenção judicial excepcional para determinar medidas de regularização fundiária; considerou inadequada a invocação da reserva do possível sem prova da insuficiência de recursos; entendeu que parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que houve falta de indicação específica de dispositivos da Lei 13.465/2017 a ensejar conhecimento do recurso, concluindo por conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que condenou o Município de Manaus a realizar a regularização fundiária da área objeto da demanda, com início em 60 (sessenta) dias, conclusão em até 2 (dois) anos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e determinação de vistoria e apresentação de relatório em 60 dias.