REsp 2174315 - DECISAO

REsp 2174315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento claro de dispositivos invocados e por deficiência nas razões recursais (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de que a fixação judicial de prazo para conclusão de procedimento administrativo complexo do INCRA não se justificou diante da ausência de demonstração de omissão qualificada ou grave comprometimento de direitos e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/apelante: Defensoria Pública da União; Apelado/parte Ré: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Apelada/parte Ré: Associação dos Moradores do Cumbe e Canavieira - AMCC; Apelada/parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regularização Fundiária, Comunidades Quilombolas, Omissão Administrativa, Fixação De Prazo Pelo Poder Judiciário, Danos Morais Coletivos, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Regularização Fundiária Comunidades Quilombolas Omissão Administrativa Fixação De Prazo Pelo Poder Judiciário Danos Morais Coletivos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente/apelante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Apelado/parte Ré

Associação dos Moradores do Cumbe e Canavieira - AMCC

Apelada/parte Ré

União

Apelada/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência e limites do Poder Judiciário para fixar prazo à Administração Pública (INCRA) para concluir procedimento administrativo de reconhecimento e titulação de terra quilombola
  2. 2 configuração de omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial para supressão da mora
  3. 3 responsabilidade da Associação (AMCC) por supostos atos de obstrução e eventual condenação por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento claro de dispositivos invocados e por deficiência nas razões recursais (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de que a fixação judicial de prazo para conclusão de procedimento administrativo complexo do INCRA não se justificou diante da ausência de demonstração de omissão qualificada ou grave comprometimento de direitos e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.