AREsp 2795643 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, ademais, ausência de prequestionamento de teses federais e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 11 do CPC).

Parties
Agravante: LIBERIO DIAS DOS REIS; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

LIBERIO DIAS DOS REIS

Agravante

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, ademais, ausência de prequestionamento de teses federais e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 11 do CPC).